Conheça a Lei Nº 4.591 – 16 de Dezembro de 1964

TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § 1º […]

A inadimplência no condomínio pode ser divulgada?

Sejam pelas dificuldades econômicas, ou por outros motivos, a inadimplência é extremamente prejudicial a administração de condomínios, e consequentemente uma grande preocupação de todos os condôminos. Inadimplência no Condomínio É muito comum em assembleias, seja conteúdo da pauta ou não, alguém perguntar se há inadimplência, de qual unidade e valores devidos.  E quando é solicitado […]

A importância da assembleia geral ordinária no condomínio

Prevista no artigo 1350 do Código Civil, a Assembleia Geral Ordinária ou AGO como é chamada, deverá ser realizada anualmente para tratar de matérias de extrema importância ao funcionamento dos condomínios. Havendo o encerramento da gestão, e no prazo previsto na Convenção Condominial, o síndico convocará a AGO para prestar as contas do período em […]

A cobrança das despesas condominiais e o Novo Código de Processo Civil

Em 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei no 13.105/2015, que dispõe sobre o Novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC). Dentre as diversas alterações introduzidas no ordenamento jurídico, estão aquelas atinentes ao rito para a cobrança judicial das despesas condominiais que agora possuirá tramitação mais célere. Isto porque, o artigo 784, inciso X do NCPC, […]

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